STJ - REsp 639015 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0013280-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639015 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0013280-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 279
Tópicos processual civil, recurso especial, responsabilidade do sócio-gerente.

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