TST - A-AIRR - 320/2004-015-12-40


03/fev/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA ENTREGA DOS ORIGINAIS. O prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei nº 9.800/99, que regula a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, é para a entrega dos originais em juízo, conforme se infere do caput de seu art. 2º. O art. 525, §2º, do CPC, não se aplica à entrega dos originais quando interposto o recurso por fax, face à existência de regra específica para o procedimento, prevista na Lei nº 9.800/99. Agravo a que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 320/2004-015-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, interposição por fac-símile.

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