TST - AIRR - 611/2001-020-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. Com a alegação de exercício de cargo de confiança, fato impeditivo do direito a horas extras invocado pela Reclamante, cabia à empresa prová-lo, o que não ocorreu porque não demonstrou aplicarem-se à reclamante o disposto no artigo 62, da CLT. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial dada a inespecificidade dos arestos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2001-020-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ônus da prova.

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