STJ - AgRg no REsp 581733 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152089-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 29-C DA
LEI N. 8.036/90. APLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicabilidade do art. 29-C nos processos em que se discute a
aplicação dos índices do IPC nas contas vinculadas do FGTS
encontra-se superada nesta Corte no sentido de que a verba honorária
será excluída nos processos iniciados após 27.7.2001, data da edição
da MP n. 2.164-40.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 581733 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152089-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 260
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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