TST - AIRR - 1115/1999-019-10-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 524, II, DO CPC. CONSEQUÊNCIA. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada (Súmula nº 422/TST). A função deste remédio recursal é a de submeter, ao órgão hierarquicamente superior, o motivo pelo qual o recorrente entende que a decisão denegatória está equivocada, e não um meio atravessado de levar o conhecimento de todos os temas do recurso de revista para a instância “ad quem”. Se assim o fosse, não haveria necessidade em fazê-lo passar pelo crivo do primeiro exame de admissibilidade, uma vez que a parte inconformada teria sempre ao seu alcance o agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/1999-019-10-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentação, art.

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