STJ - AgRg no REsp 292892 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0133223-6


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o
acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na
hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo
para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez)
anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos
"cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação,
se esta for expressa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 292892 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0133223-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 236
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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