TST - AIRR - 1704/2003-009-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se há falar em violação do art. 114 da Constituição da República, já que a decisão regional está em consonância com o disposto da Súmula nº 331, item IV, do TST. Ademais, o Regional admitiu que a Reclamada-Recorrente se utilizava da força de trabalho do Reclamante. CONFISSÃO FICTA - A moldura fática própria, que não pode ser reapreciada (Súmula nº 126/TST), estabelece a inespecificidade dos arestos como divergentes, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST. Ademais, não se há falar em violação do art. 333 do CPC, já que o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, pelo que as divergências jurisprudenciais encontram obstáculos no disposto do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Não se há falar em contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1/TST, já que o Regional não emitiu tese a respeito da Reclamada ser ou não dono da obra, o que sequer foi argüido ao interpor os Embargos de Declaração de fls.352-355, a atrair a incidência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2003-009-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva não se.

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