TST - AIRR - 19706/2001-007-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. CLÁUSULA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Não se verificando que a atividade fosse desenvolvida toda ela externamente e que fosse impossível o controle do trabalho e do horário desenvolvido pelo vendedor, conforme pré-estabelecido na cláusula normativa, não ofende os artigos 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal, decisão regional que afasta a aplicação de tal norma convencional e defere ao empregado horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19706/2001-007-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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