TST - AIRR - 533/2004-062-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Considerando o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, para que o recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LIV, da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação processual infraconstitucional que, no caso, regula a distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2004-062-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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