TST - AIRR - 1877/2004-008-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem as peças obrigatórias à regular formação do instrumento acarreta o seu não- conhecimento, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT - com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 - e da Instrução Normativa nº 16/99, item III, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1877/2004-008-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de todas as peças essenciais, a deficiente instrução da.

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