STJ - AgRg no REsp 635089 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231520-3


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. SUCUMBÊNCIA. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
1- A análise do recurso especial tem como pressuposto o debate da
questão no acórdão recorrido ou, pelo menos, o seu prequestionamento
por meio de embargos de declaração.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 635089 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231520-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 278
Tópicos agravo regimental, fgts, sucumbência.

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