TST - RR - 617/2002-001-22-00


03/fev/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Esta Corte tem firme entendimento de que: A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI-I). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617/2002-001-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de pensão viúva de ex-empregado, esta corte tem firme.

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