TST - RR - 1169/2004-013-10-00


03/fev/2006

AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF. Discute-se se o benefício cesta-alimentação, instituído por meio de norma coletiva, deve ser estendido aos aposentados da Caixa Econômica Federal. De acordo com o TRT, a reclamada pagava aos empregados ativos e aos aposentados e pensionistas, por meio de decisão judicial, o benefício auxílio-alimentação (Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI-1 Transitória do TST). No ano de 2002, ela deixou de reajustar o valor dessa parcela e, por meio de norma coletiva, instituiu benefício, mais vantajoso, a ser pago exclusivamente aos empregados ativos: cesta-alimentação. A jurisprudência desta e. Turma tem prestigiado a negociação coletiva, no particular, respeitando a autonomia da vontade coletiva, que admite a validade da norma coletiva quando substituiu o auxílio-alimentação que a Caixa Econômica Federal vinha concedendo aos funcionários ativos e extensivo aos inativos, pela cesta-alimentação, excluindo expressamente excluiu os inativos. O jogo da negociação coletiva pressupõe concessões entre os seus protagonista para concluir o pacto normativo. A exegese da norma coletiva deve pautar-se, portanto, pela teoria do conglobamento, na medida que uma vantagem mitigada necessariamente foi compensada por outra. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1169/2004-013-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos auxílio e cesta-alimentação cef, discute-se se o benefício.

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