TST - AIRR - 1732/2003-062-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. JUSTA CAUSA. Havendo o eg. Regional concluído, com lastro no conjunto fático-probatório, que não restou cabalmente comprovada a justa causa, não se pode chegar a conclusão diversa senão mediante o reexame dos fatos e das provas, o que não é possível em sede extraordinária, a teor da Súmula de nº 126 do TST. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com os artigos 535 e 538, parágrafo único, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios com manifesta pretensão de reexame do feito, sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/2003-062-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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