TST - AIRR - 4/2003-662-04-40


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Decidindo o eg. Regional em perfeita consonância com os limites da inicial, não enseja admissibilidade recurso de revista fundado em argüição de julgamento extra petita. 2. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. O fato do eg. Regional não conferir às testemunhas indicadas pelo autor credibilidade maior que os demais elementos de prova, porquanto amparado segundo o livre convencimento motivado, não contraria a Súmula de nº 357/TST. 3. HORAS EXTRAS. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova, pela inexistência de horas extras não pagas, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2003-662-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de instrumento, julgamento extra petita.

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