TST - RR - 411/2004-008-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de pagamento dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Decisão regional em que se concluiu que a mudança de regime jurídico de trabalho não implica a extinção do contrato de trabalho e que não se computa o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal em relação à pretensão mencionada. Conflito com as Súmulas nºs 382 e 362 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 411/2004-008-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, mudança de regime jurídico de trabalho.

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