TST - RR - 1194/2004-011-03-00


03/fev/2006

AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF. Discute-se se o benefício cesta-alimentação, instituído por meio de norma coletiva, deve ser estendido aos aposentados da Caixa Econômica Federal. De acordo com o TRT, trata-se de benefício instituído por meio de norma coletiva, vigente a partir de setembro de 2002, exclusivamente aos empregados da ativa. A jurisprudência desta e. Turma tem prestigiado a negociação coletiva, no particular, respeitando a autonomia da vontade coletiva, que admite a validade da norma coletiva que, ao instituir a parcela, expressamente excluiu os inativos. O jogo da negociação coletiva pressupõe concessões entre os seus protagonista para concluir o pacto normativo. A exegese da norma coletiva deve pautar-se, portanto, pela teoria do conglobamento, na medida em que uma vantagem mitigada é compensada por outra. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1194/2004-011-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos auxílio-cesta-alimentação cef, discute-se se o benefício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›