TST - AIRR - 1959/2003-031-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1959/2003-031-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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