STJ - AgRg no REsp 583248 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0113138-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA
N. 343/STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA.
1. O tema relativo à correção monetária dos saldos das contas
vinculadas do FGTS foi examinado no acórdão rescindendo à luz
tão-somente da legislação infraconstitucional.
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
se a interpretação da matéria, à época em que foi proferida a
decisão rescindenda, era controvertida nos Tribunais, ainda que a
jurisprudência, em momento posterior, tenha-se firmado
favoravelmente à pretensão do autor (Súmulas n. 343/STF e 134/TFR).
3. A não-incidência do enunciado n. 343 da Súmula do STF, segundo
orientação da Primeira Seção desta Corte, deve ocorrer apenas na
hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e os
honorários advocatícios.
5. Agravo regimental da CEF improvido.
6. Embargos de declaração opostos por Vinícius Coutinho Gomes e
outros acolhidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 583248 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0113138-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 261
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›