TST - RR - 2349/2001-451-01-00


03/fev/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. I O acórdão recorrido, ao concluir que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho cinge-se aos valores das parcelas neles discriminados, não explicitou as parcelas ali subjacentes nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. II - Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, depara-se com a ausência de prequestionamento das verbas ali consignadas, a atrair a incidência da Súmula nº 297 do TST. III - O reexame da questão implicaria, ademais, incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. IV Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. I A verificação de dissenso pretoriano e de ofensa ao art. 62, I, da CLT encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque a reforma do julgado somente se viabilizaria mediante reexame dos fatos e provas dos autos, de modo a concluir em oposição ao entendimento do Regional - que a atividade do autor não era passível de ser controlada pelo empregador. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340/TST APENAS QUANTO À PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. I - Segundo a Súmula nº 340/TST (redação conferida pela Resolução 121/2003), o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. II - As horas extras relativas às comissões, além de serem remuneradas exclusivamente com o adicional de sobrejornada, tendo em vista que as horas simples a elas relativas já se encontram pagas pelas comissões recebidas, possuem apenas estas como base de cálculo, e seu divisor é o número total de horas efetivamente trabalhadas, e não somente as horas da jornada normal de trabalho. III - Já o cômputo das horas extras concernentes à parte invariável do salário não está contemplado na Súmula nº 340/TST, mas na de nº 264/TST. Em relação à parte fixa, as horas simples não estão remuneradas no trabalho extraordinário, motivo pelo qual são devidas tanto aquelas quanto o adicional de sobrejornada. Além disso, apenas quanto a essa parcela o divisor para o cálculo do valor-hora deve levar em conta a jornada normal de trabalho. IV - Recurso parcialmente provido. DESCONTOS SALARIAIS. I - O TRT, com base nos elementos

Tribunal TST
Processo RR - 2349/2001-451-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, súmula nº 330/tst.

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