TST - RR - 506/2004-064-03-00


03/fev/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO - PARCELAS CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO JUDICIALMENTE. O prazo da prescrição para se pleitear em Juízo complementação de aposentadoria decorrente de parcelas cujo direito foi reconhecido em ação trabalhista anteriormente ajuizada, é contado da data da extinção do contrato, uma vez que a decisão que reconheceu o direito àquelas verbas tem natureza declaratória, ou seja, refere-se a direitos pré-existentes e não a direitos que surgiram após a extinção do contrato de trabalho. A complementação de aposentadoria é pedido acessório daqueles formulados na reclamação trabalhista anterior e, por essa razão, deveria ter sido requerida naquela oportunidade, ou, no mais tardar, antes de terminar o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho. Não tem aplicação, portanto, o princípio da actio nata, consoante sustenta o reclamante, para o fim de se contar o prazo da prescrição após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito àquelas parcelas, mas o próprio art. 7º, XXIX, da Constituição Federal: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2004-064-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos complementação de aposentadoria prescrição, parcelas cujo direito foi reconhecido judicialmente, o prazo da prescrição.

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