TST - RR - 150/2004-009-10-00


03/fev/2006

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme precedentes da Turma, não é devida a multa do artigo 477 da CLT, em decorrência da homologação tardia da rescisão do contrato, desde que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido realizado no prazo previsto em lei, caso dos autos. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 150/2004-009-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa do artigo 477 da clt homologação tardia da rescisão, conforme precedentes da turma,.

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