TST - RR - 383/2005-006-08-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade deve incidir no cálculo das horas extras, tendo em vista que se trata de parcela nitidamente salarial, até mesmo porque, no caso da atividade em horário extraordinário, mantêm-se inalteradas as condições de risco a que se expõe o trabalhador. Inteligência das Súmulas nºs 264 e 132, item I, do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 383/2005-006-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, integração na base de cálculo das horas extras, o adicional de periculosidade.

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