TST - AIRR - 875/2003-028-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão é de pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários reconhecidamente devidos pelo Governo Federal e que têm como pano de fundo a despedida imotivada. Trata-se de matéria de natureza trabalhista uma vez que está vinculada à relação de emprego havida entre as partes, não restando dúvida quanto à competência da Justiça Especializada para apreciar a matéria controvertida. Incólume o artigo 114 da Carta Magna. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso não se encontra lastreado nas hipóteses de admissibilidade previstas no § 6° do artigo 896 da CLT, estando desfundamentado o apelo. 3.PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 344 da SDI-1, é de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, ocorreu com a edição da Lei Complementar n° 110/01 em 30/06/2001, exatamente como entendeu o regional, pelo que o recurso não reúne condições de conhecimento, a teor do § 4° do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2003-028-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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