TST - RR - 648/2004-012-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Assim, merece reforma o acórdão recorrido, para restringir a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 648/2004-012-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista provimento, nulidade do contrato de.

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