STJ - AgRg no Ag 549876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170460-1


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.
DESNECESSIDADE. TEMÁTICA DISCUTIDA. LEGISLAÇÃO EXPRESSAMENTE
MENCIONADA.
O Tribunal a quo, na medida em que bem desenvolveu a tese debatida,
não estava obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos pelas
partes, sendo importante salientar que em sua decisão mencionou de
forma expressa o dispositivo legal no qual o recurso especial
fazendário, no mérito, embasou-se.
Tese recursal contrária ao entendimento jurisprudencial desta Corte.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 549876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170460-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 322
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, embargos declaratórios, omissão quanto à possível afronta ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›