STJ - AgRg no Ag 573681 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238589-6


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO
FEDERAL. PROMOÇÃO. HOMÓLOGO. LEI 10.486/02. NÃO-INTERFERÊNCIA.
Ao ajuizar a ação ordinária, visava o autor sua promoção com base em
caso homólogo, devendo o prazo prescricional passar a contar de tal
momento, não tendo qualquer interferência, na hipótese, a respectiva
lei ora citada.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573681 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238589-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 324
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo e processual civil, servidor do corpo de bombeiros do antigo distrito federal.

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