TST - AIRR - 1294/1995-402-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à formação do agravo não estão validamente autenticadas, uma vez que a autenticação não foi realizada em cartório, mas consiste em simples rubrica nos documentos que formaram o instrumento, sem a confirmação de quem rubricou estes, por meio, por exemplo, de carimbo, nem a sua identificação pela inscrição na OAB. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos artigos 830 da CLT e 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1294/1995-402-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, as peças obrigatórias à.

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