STJ - AgRg no Ag 574949 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0239561-7


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PEDIDOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES À PRESCRIÇÃO.
A hipótese dos autos está em sintonia com a jurisprudência desta
Casa no sentido de que, cuidando-se de ação que visa o ato de
enquadramento funcional, prescrito encontra-se o próprio fundo de
direito se a ação é ajuizada há mais de cinco anos de tal ato.
Os pedidos administrativos feitos pelo autor foram movidos após o
ano de 1978, quando já se encontrava prescrito o fundo de direito.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574949 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0239561-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 325
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, servidor.

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