TST - RR - 310/2004-001-22-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. (Súmula nº 327 do TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 310/2004-001-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, complementação de aposentadoria.

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