TST - AIRR - 70/2005-010-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SUMULA DO C. TST. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista sob o procedimento sumaríssimo está adstrita à demonstração de violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à Sumula do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Não logrando a parte mostrar a exata adequação de seu recurso a esses pressupostos intrínsecos de cabimento, é inviável o impulsionamento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2005-010-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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