STJ - AgRg no REsp 175351 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0038495-2


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEIS. LUCRO
INFLACIONÁRIO.
1. Pela simples leitura do aresto recorrido, percebe-se que o
egrégio Tribunal a quo decidiu a quaestio apoiando-se também em
fundamento de índole constitucional, havendo a necessidade de
interposição do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a base de cálculo do
imposto de renda é o lucro real, excluído o lucro inflacionário, no
caso, a correção monetária dos imóveis integrantes do ativo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 175351 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0038495-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 232
Tópicos processual civil, tributário, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›