STJ - AgRg no REsp 191577 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0075583-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA.
COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE DE 1990.
1. O acórdão vergastado decidiu a questão à luz da aplicação do
artigo 66 da Lei nº 8.383/91.
2. A fundamentação do aresto recorrido baseou-se integralmente no
exame da legislação infraconstitucional, sendo descabido falar-se na
aplicação das Súmulas 283/STF e 126/STJ.
3. Aplicável o teor da Súmula 83/STJ, considerando inúmeros
precedentes favoráveis à tese defendida pela ora agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 191577 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0075583-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 233
Tópicos processual civil, tributário, imposto de renda.

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