TST - RR - 64/2003-191-06-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. SÚMULA Nº 90, ITEM II. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a incompatibilidade entre o horário do transporte público e aquele da atividade desempenhada pelo empregado gera direito ao pagamento das horas in itinere, conforme a disposição contida no item II da Súmula nº 90 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a consonância da r. decisão impugnada com verbete sumular desta C. Corte torna inviável o impulsionamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2003-191-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, incompatibilidade de horários.

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