TST - A-RR - 1121/2003-092-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO OJ 344 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava sobre diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, por contrariedade à OJ 344 da SBDI-1 do TST, para, afastando a prescrição decretada, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prosseguisse no julgamento do feito, como entendesse de direito.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1121/2003-092-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo diferenças da multa de 40% do fgts, prescrição oj 344 da sbdi-1 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação.

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