TST - RR - 547/2004-035-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA SÚMULAS Nos 85 E 126 DO TST Embora a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n° 85, item I, do TST, assevere ser válida a compensação de jornada ajustada por meio de acordo individual escrito, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula n° 126/TST. O acórdão regional não evidenciou a existência de acordo individual escrito prevendo a compensação de jornada. Desse modo, para atestar a legitimidade da compensação e excluir as horas extras deferidas, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547/2004-035-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista horas.

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