STJ - AgRg no REsp 422466 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034938-9


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E
2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF.
EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA
OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 148.754/RJ, somente passou a
ter eficácia, erga omnes, com a publicação da Resolução do Senado
Federal n.º 49/95, quando foram tornados sem efeito os Decretos-Leis
n.ºs 2.445/88 e 2.449/88.
2. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito do PIS cobrado com base nos dois Decretos-Leis iniciou-se,
portanto, em 10 de outubro de 1.995, data em que publicada a
Resolução n.º 49/95 do Senado Federal, findando em 09 de outubro de
2.000. Lição de Canotilho. Precedentes.
3 Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422466 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034938-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 240
Tópicos tributário, agravo regimental, pis.

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