TST - AIRR - 93/2004-100-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional confirmou a sentença que afastou a prescrição nuclear quanto às diferenças da multa de 40%, em razão da atualização do saldo do FGTS com os acréscimos dos índices expurgados. É que, embora o direito às diferenças incidentes sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, tenha sido reconhecido com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, in casu, a legislação referenciada foi editada quando em curso o contrato individual de emprego do Recorrido, extinto somente em 20/03/2002, quando, então, paga a indenização compensatória, em razão da dispensa sem justa causa, surgiu o direito obreiro de vindicar as diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS. Assim sendo, a Corte a quo aplicou a regra geral relativa aos prazos prescricionais, inscrita no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de forma que, ajuizada a Reclamação dentro do biênio legal que se seguiu à ruptura do pacto laboral, não há prescrição a ser declarada, restando incólume o citado dispositivo constitucional. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. In casu, a Corte a quo manteve na íntegra a decisão originária, na qual não houve pronunciamento acerca do suscitado ato jurídico perfeito, e conseqüente violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não cuidando o Recorrente em opor os cabíveis Embargos Declaratórios, objetivando a adoção de tese explícita a respeito, o que impossibilita a análise da violação apontada, ante a preclusão havida, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do Colendo TST. Ademais, e a título ilustrativo, cumpre salientar que, quanto à responsabilidade sub examine, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado, cujo entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2004-100-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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