STJ - EDcl no REsp 488276 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131112-4


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO
ABORDADO PELO ARESTO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
Quando da apelação, o Estado silenciou-se quanto ao tema relativo à
possível prescrição do fundo de direito, voltando a fazê-lo somente
quando da oposição dos embargos declaratórios no juízo a quo.
Omissão não caracterizada.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 488276 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131112-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 318
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, administrativo e processual civil, militar reformado estadual.

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