TST - AIRR - 1467/2003-122-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do Instrumento do Agravo, nos termos da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a juntada incompleta da procuração outorgada pela Agravante ao subscritor do Agravo, implica o seu não conhecimento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1467/2003-122-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›