STJ - EDcl nos EDcl no REsp 585356 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153811-0


30/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECESSO. SUSPENSÃO.
RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA. INTEMPESTIVIDADE.
Conforme dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal, os prazos
para a interposição de recursos criminais fluem normalmente no
período de recesso e férias forenses.
O prazo para o Ministério Público interpor recurso tem início na
data do ingresso dos autos à secretaria administrativa da
instituição, e não da aposição do ciente pelo representante do órgão
ministerial, o que, in casu, torna intempestivo o recurso interposto
pelo Parquet. Precedentes do STF e do STJ.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 585356 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153811-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 326
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, processual penal, contradição.

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