TST - RR - 431/2004-106-03-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (art. 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de contraprestação mínima devida ao empregado, mas, sim, impedir seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Inteligência da Súmula nº 288 do TST, cujo texto foi confirmado pelo Tribunal Pleno do TST no Processo nº TST-RR-272/2001-079-15-00.5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2004-106-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo, o adicional de insalubridade.

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