STJ - AgRg no REsp 544848 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078503-2


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO FEITO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. É condição para adesão ao PAES a renúncia aos débitos fiscais, o
que leva à extinção do feito com julgamento do mérito.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 544848 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078503-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 254
Tópicos tributário, agravo regimental., adesão ao paes.

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