TST - RR - 1011/2002-465-02-00


03/fev/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO FIXADA EM NORMA COLETIVA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1011/2002-465-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução fixada em norma coletiva, encontra-se consagrado nesta corte,.

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