TST - A-RR - 128/2004-127-15-00


03/fev/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO RURÍCOLA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal visava a discutir a prescrição aplicável ao direito de ação do rurícola cujo contrato de trabalho estava em curso quando teve início a vigência da Emenda Constitucional nº 28/00. 2. O recurso foi provido, por contraà Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST, para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura desta reclamatória trabalhista.

Tribunal TST
Processo A-RR - 128/2004-127-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo prescrição aplicável ao rurícola emenda constitucional nº 28/00 ausência, aplicação de multa, a revista patronal visava.

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