TST - A-RR - 1202/2003-092-15-00


03/fev/2006

AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, com lastro na jurisprudência pacificada nesta Corte asseverando que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reias diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1202/2003-092-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os depósitos, prescrição ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional.

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