TST - RR - 1494/2001-069-02-00


03/fev/2006

NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES CARACTERIZADAS AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE O PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM O CONHECIMENTO DAS PARTES ASPECTOS NÃO EXAMINADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Caracteriza-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, a Reclamante busca manifestação do Regional sobre o fato de o Juízo da instrução não ter analisado o pedido de realização de perícia médica e ter encerrado a instrução do feito sem o conhecimento das Partes. 2. O exame dessas questões suscitadas nos embargos declaratórios revela-se imprescindível à compreensão da controvérsia atinente à ocorrência, ou não, do cerceamento de defesa e da ofensa ao princípio do devido processo legal. Sinale-se que tais preliminares são renovadas nas razões da revista, havendo pedido expresso de declaração de nulidade processual.

Tribunal TST
Processo RR - 1494/2001-069-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões caracterizadas ausência de manifestação do, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal.

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