TST - RR - 2139/1998-262-01-00


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência e da hipossuficiência do reclamante, mas condiao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com lastro apenas na insuficiência econômica da Reclamante, olvidando-se, portanto, da assistência sindical, desatende ao disposto nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista da Reclamada conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2139/1998-262-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios descabimento ausência de assistência sindical, súmulas nos 219 e.

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