TST - AIRR - 1455/2003-122-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional para reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando violação ao artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Quanto ao argumento de que a rescisão contratual homologada configura ato jurídico perfeito, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com atual, notória e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270. A responsabilidade do empregador em satisfazer a multa do FGTS já se encontra pacificada nesta Corte por força da Orientação Jurisprudencial 341 da SDI do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2003-122-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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