TST - RR - 2549/2003-664-09-00


03/fev/2006

CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL - VALIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CPC, ART. 244. O § 4º do art. 789 da CLT, que trata do ônus das custas processuais, apenas faz referência ao verbo pagar, nada aludindo ou especificando sobre a forma pela qual este pagamento deve ser efetuado. Embora a realização de depósito da condenação, para o pagamento de custas processuais, não seja expediente correntio nos Tribunais, visto que há documento próprio para a realização do ato - Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, a prática revela que, uma vez depositado em juízo o valor suficiente para saldá-las, pode o Juiz, por simples despacho, determinar à Secretaria da JCJ que promova o recolhimento das custas processuais na guia DARF, dando cumprimento às orientações e instruções referentes ao regular recolhimento em favor da Secretaria da Receita Federal. Desse modo, não se afigura razoável a decisão que declara a deserção do recurso ordinário da Reclamada quando esta, em vez de recolher as custas processuais por meio de DARF, efetua depósito judicial suficiente ao cumprimento da obrigação. Princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), invocados para afastar a deserção proclamada. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2549/2003-664-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos custas processuais recolhimento por meio de depósito judicial, validade, princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas.

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